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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Pessoa Jurídica Ltda
1. Contrato social/ato constitutivo (inclusive alterações, se existirem), devidamente registrado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO;
2. Cartão de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (atualizado);
3. Documento de identificação do (s) sócio (s) contendo o CPF – RG ou CNH ou Documento de identidade emitido por Conselho de Fiscalização Profissional;
4. Declaração de indicação do responsável técnico.
Documentos para registro do Responsável Técnico:
1. Foto tamanho 2,0 x 2,5cm (largura e altura), individual, colorida, apresentando nitidez, da cabeça e do tronco, com rosto centralizado, com fundo branco e roupa em cor contrastante;
2. Documento de identificação contendo o CPF – RG ou CNH ou Documento de identidade emitido por Conselho de Fiscalização Profissional;
3. Comprovante de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado, conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; na Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu devido Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966). A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos (exceto estrangeiros);
4. Certidão de quitação da justiça eleitoral (até 70 anos) (exceto estrangeiros);
5. Certidão de antecedentes criminais.
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Consulte o menu “Cancelamentos”
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.
Todos os documentos solicitados para registro ou cancelamento, deverão ser apresentados os originais com as respetivas cópias ou cópias autenticadas.
O registro no CORE é obrigatório para os que exerçam a atividade de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/65, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.420/92 e Lei nº 12.246/10.
Exemplo de atividades profissionais que exigem registro: Administrador (CRA), Contador (CRC), Odontólogo (CRO), Médico (CRM) e Representante Comercial (CORE).
VALORES PARA REGISTROS
Quanto aos valores dos registros, informamos que, em conformidade com a Lei nº 4.886/65, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.420/92 e Lei nº 12.246/10, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais fixa, mediante Resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais pelas pessoas físicas e jurídicas.
Para mais informações, consulte o Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core-SE).
Avenida Hermes, 186 Cep: 49052-000
Bairro Suissa – Aracaju – SE.
Tel: 79 3214-5676 / 79 3211-0808 / 79 99660 – 4002
Email: registro@core-se.org.br
Site:www.core-se.org.br
