Economia
A Caixa Econômica Federal poderá liberar de imediato cerca de R$ 1,5 bilhão em empréstimos a Estados e municípios com garantia de receitas dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM).
Essas operações estavam suspensas desde janeiro deste ano pelo Conselho da Administração da Caixa, depois que reportagem do Broadcast/Estadão mostrou que essas garantias eram consideradas irregulares pelo Ministério da Fazenda.
A interrupção dos empréstimos em pleno ano eleitoral provocou reação de lideranças políticas, que queriam acelerar esses financiamentos para os governadores, com liberação antes das eleições de outubro. Segundo fontes, várias operações que beneficiariam principalmente aliados do governo estavam em andamento quando veio a suspensão.
A decisão da retomada teve por base um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), homologado pelo Presidente da República, Michel Temer, com efeitos vinculantes para toda a administração federal, ratificando o entendimento da legalidade dessas operações.
Além disso, o Conselho da Caixa ponderou que o Banco Central publicou norma com regras mais rígidas para o cálculo do requerimento de capital para novas contratações com garantias do FPE e FPM.
O Tesouro poderá fazer essa regulamentação, inclusive, com os porcentuais dos fundos que poderão ser comprometidos e avaliação de eventual duplicidade da concessão dessas garantias, de acordo com a AGU.
O parecer da AGU busca pacificar a controvérsia jurídica em torno da constitucionalidade dessas garantias, mas não retira a responsabilidade de o banco fazer – caso a caso – a análise econômica e de risco.
A expectativa é de que o Tribunal de Contas da União (TCU) não aceite pedido de medida de cautelar para suspender as operações com base na avaliação de que a Constituição veda o uso dessas garantias em empréstimos que não tenha aval do Tesouro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
