O Projeto de Lei nº 1.128/2019, proposto pelo deputado federal por São Paulo, Alexis Fonteyne (NOVO), foi retirado de tramitação da Câmara Federal, a pedido do próprio parlamentar. No requerimento, o deputado citou que ” o referido Projeto de Lei será reapresentado após construção de texto junto aos representantes comerciais para resolver questões de interpretação da referida lei, dirimir questionamentos que o atual texto gerou e que viabilize o pagamento das verbas indenizatórias do art. 25 alínea j de forma a dar previsibilidade e segurança jurídica para esse tipo de relação jurídica”.
Entenda porque o PL nº 1.128/2019 prejudica a categoria
A proposta toca num dos direitos fundamentais na relação comercial entre o representante e a representada: a indenização de 1/12 ao representante no caso de rescisão de contrato (nos casos já previstos em Lei). O projeto prevê limitar essa indenização somente aos três últimos anos de vigência do contrato, enquanto que a lei atual (Lei nº 4.886/1995) estabelece que a indenização deve ser calculada sobre o tempo total de vigência do contrato.
Para o presidente do Conselho dos Representantes Comerciais de Mato Grosso, José Pereira Filho, a mudança significaria um retrocesso nos direitos já conquistados pela categoria. “Nossa atividade comercial não pode ser prejudicada com a retirada de direitos que nos são garantidos por lei. Precisamos ser ouvidos e respeitados, de modo que possamos desempenhar nossa atividade com segurança e promovendo avanço econômico para o país, já que somos os grandes fomentadores do comércio”, destacou Pereira.
O requerimento de retirada de tramitação do PL nº 1.128/2019 foi comemorado pela categoria. “Temos que parabenizar toda a diretoria do CONFERE, que é o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, na pessoa do presidente, Manoel Afonso, que desempenhou um importante trabalho de articulação junto ao legislativo, para que exista uma discussão maior sobre essa propositura. Todos os representantes comerciais podem se tranquilizar e saber que existe um Conselho que é atuante e está atento a tudo que possa vir a prejudicar nossa atividade comercial”, enfatizou o presidente do CORE em Mato Grosso.
Fonte: Andressa Boa Sorte/Assessoria CORE-MT
foto : Najara Araújo/Câmara dos Deputados
