Registro Pessoa Jurídica (Ltda)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Cópia (apresentar originais) ou cópias autenticadas:
• Contrato Social, inclusive Alterações Contratuais, se existirem, devidamente registrados na JUCESE;
• Cartão do CNPJ;
• Alvará de Localização;
• Prova da quitação da Contribuição Sindical emitida pelo Sindicato dos Representante Comerciais do Estado de Sergipe (Art. 3°, “e” da Lei 4.886/ 65; e, arts. 579 e 608 da CLT.

Documentação para cada sócio:
• Cópia da Identidade, CPF e Comprovante de Endereço atual: conta de telefone, energia ou água no nome do Representante Comercial;
• Certidão de Quitação da Justiça Eleitoral   (Fornecido pelo site:  www.tre-se.gov.br <http://www.tre-se.gov.br>);

Pessoa Natural (Responsável Técnico em cumprimento da Lei 6.839/80):
• Declaração de indicação do responsável técnico, assinada por todos os sócios com concordância do indicado, com reconhecimento de firma. Clique para acessar (Responsável Técnico );
• Cópia da Identidade, CPF, Título de Eleitor e Comprovante de Residência atual;
• Comprovante de votação da última eleição (exceto p/ estrangeiros) ou Certidão de Quitação da Justiça Eleitoral (www.tse.gov.br);
• Cópia de Certificado de Serviço Militar (exceto maiores de 45 anos e estrangeiros);
• 01 foto 3×4 (sem data);
• Prova da quitação da Contribuição Sindical devida ao Sind. dos Repres. Comerciais (Art. 3º, “e” da Lei 4.886/ 65; e, arts. 579 e 608 da CLT.).
Para Pedido de Baixa/Cancelamento e Informações Importantes:
Consulte o menu “Cancelamentos”aso não exerça mais a atividade de Representação Comercial, será necessário o cancelamento de sua inscrição evitando cobranças das futuras anuidades e deverá ser
solicitado pelo responsável legal.
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O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Sergipe – CORE- SE informa que não cancela registros através de e-mail ou telefone.
Horário de Atendimento: 
de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.

Todos os documentos solicitados para registro ou cancelamento, deverão ser apresentados os originais com as respectivas cópias ou cópias autenticadas.

O registro no CORE é obrigatório para os que exerçam a atividade de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/65, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.420/92 e Lei nº 12.246/10.
Exemplo de atividades profissionais que exigem registro: Administrador (CRA), 
Contador (CRC), Odontólogo (CRO), Médico (CRM) e Representante Comercial (CORE).

VALORES PARA REGISTROS

Quanto aos valores dos registros, informamos que, em conformidade com a Lei nº 4.886/65, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.420/92 e Lei nº 12.246/10o Conselho Federal dos Representantes Comerciais fixa, mediante Resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais pelas pessoas físicas e jurídicas.
Para mais informações, consulte o Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE-SE).

Dúvidas ou esclarecimentos por favor, entre em contato com o setor de Registro ou Fiscalização através dos telefones  (79) 3214-5676  /  3211-0808  / 98891-3930