O Acesso a Informação Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto 7.724/12, normatizando os artigos 5º e 37º da Constituição Federal, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e em atendimento a Constituição Federal devem estar disponíveis na internet.
A Lei de Acesso a Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e de prevenção da corrupção, tornando possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais e das entidades públicas da administração direta e indireta. Proporciona o acesso da sociedade às informações públicas, permitindo a melhoria na gestão pública.
