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CONSULTAS PÚBLICAS

Lei da Representação Comercial PLS 410/2016

Acessem o link do senado (abaixo) e votem contra
o PLS 410/2016 de autoria do Senador Deca,
que altera a lei 4.886/65 – Representação Comercial.
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As principais alterações da lei são: Limitar em 5 anos
a base de cálculo da indenização, além de:
Art. 28 – Insere responsabilidades de funcionários
sem a devida contrapartida;
Art. 33 – Insere conduta culposa do representante
no caso da falte de pagamento pelo comprador;

PLS 5/2016

Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, para estabelecer obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores. Explicação da Ementa : Obriga a divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores.

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