A política de equidade e progressividade do sistema tributário nacional foi tema de audiência pública promovida nesta segunda-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por meio da Subcomissão de Avaliação do Sistema Tributário.
Para Pedro Delarue, diretor de Comunicação Social do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), o sistema tributário brasileiro é “absolutamente regressivo”. Ele destacou o fato de que os impostos sobre o consumo chegam perto dos 50% da arrecadação, o que encarece os produtos igualmente para todos.
Delarue defende a tributação sobre a renda e o patrimônio, de modo a exercer a progressividade: quem ganha mais, paga mais. Ele ressalta que os impostos sobre os bens que o contribuinte possui representam apenas 3,76% de tudo que se arrecada no país. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) corresponde somente a 0,04% da arrecadação.
O auditor lembra ainda que, enquanto o imposto sobre o rendimento do trabalho representa 57,3% do total do que é retido na fonte, o imposto de renda sobre o capital – os “investimentos dos ricos” – representam apenas 25%.
Delarue comparou o sistema tributário nacional ao dos Estados Unidos e do Canadá, onde os impostos incidem mais sobre a renda. Ele chamou de “distorção” a excessiva tributação sobre o consumo no Brasil.
– Nós temos que resgatar os princípios de justiça tributária. O Estado tem a obrigação de intervir para retificar a ordem social: criar um sistema tributário que seja capaz de distribuir renda. O sistema tributário deve favorecer o crescimento do PIB [produto inerno bruto] per capita – defendeu o auditor.
Também participaram da audiência Junior Divino Fideles, procurador-chefe do Incra; Helder Rocha, auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; e Rozane Bezerra de Siqueira, professora do Departamento de Economia da Universidade Federal de Pernambuco.
Na opinião do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Subcomissão de Avaliação do Sistema Tributário, o grande problema do país não é fiscal. Ele aproveitou a oportunidade para criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. Segundo Lindbergh, essa política de austeridade de longo prazo, com “ajuste fiscal violento”, vai piorar a situação da economia brasileira.
– Nós tínhamos que ter era uma política desenvolvimentista, de crescimento. Com ampliação de investimentos e gastos sociais. Falta equilíbrio. O governo tinha era que corrigir as distorções. Pobres acabam pagando muito, funcionário público paga 27,5% de imposto e os muitos ricos pagam apenas 6% do que recebem – observou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Segunda Parte:
E-Financeira e a nudez do contribuinte
Entenda por que a sonegação no Brasil pode estar com os dias contados
Tudo está sendo cruzado. Quanto se gasta no cartão de crédito, com assistência médica, compra de imóveis e veículos, saques em dinheiro no banco, valores recebidos de terceiros, como salários, pro labore, distribuição de lucros e até valores recebidos da nota fiscal paulista e paulistana – no caso dos contribuintes do Estado de São Paulo.
Faltava um item de controle ou cruzamento importante: quanto o contribuinte, ao fazer a declaração de Imposto de Renda, declarava que tinha no banco no dia 31 de dezembro, e o quanto ele tinha de fato. Faltava. Agora não falta mais.
Com a Instrução Normativa 1.571 de 03 de julho de 2015, desde 31 de dezembro de 2015 a Receita conta com essa informação, não só do saldo, mas também da movimentação mensal. Segundo consta, essa IN surgiu em função da adesão do Brasil, em 2014, ao programa FATCA (Foreign account tax Compliance Act). O acordo permitirá a troca de informações entre as administrações tributárias do Brasil e dos EUA, que agora poderão ser feitas de forma automática e recíproca. Há outros acordos semelhantes entre Brasil e vários outros países e paraísos fiscais.
Todos os agentes financeiros, bancos, seguradoras, corretoras, fundos de aposentadoria, entre outros, estão obrigados a informar à Receita toda a movimentação financeira de cada CNPJ ou CPF. A informação é mensal, e envolve movimentações superiores a R$ 2.000 para pessoa física e R$ 5.000 para as pessoas jurídicas. A primeira leva de informações já foi enviada em agosto de 2016.
E quais são as consequências dessa medida? Há problemas inclusive para os honestos, e não apenas para os desonestos. Não importando se for Pessoa Jurídica ou Física, todos sofrerão alguma consequência.
Para os honestos, há o risco de malha fina ou questionamento da Receita sobre movimentações ou saldos errados, informados por engano ou descuido. Como no Brasil temos que provar que somos honestos, os custos dessa comprovação serão altos.
Os desonestos ou sonegadores terão de justificar o patrimônio a descoberto, e provavelmente terão que arcar com os custos dos impostos e multas, já que estes foram pegos de “calças curtas”.
Sobre a possibilidade de questionamento da lei, os advogados poderão dar um parecer sobre isto, mas acho muito difícil, já que o Supremo deu permissão legal para a Receita vasculhar qualquer contribuinte, sem obrigatoriedade de autorização dele, como vinha acontecendo até então.
Para os honestos, tenho algumas recomendações.
No caso de pessoas físicas, mantenha, em arquivo, controles como talões de cheques, Teds, Docs e extratos bancários mensais, cópias das declarações de IR, comprovantes de pagamentos a terceiros, extratos de cartões de crédito, informes de rendimentos do empregador etc. Tudo por pelo menos seis anos.
As transferências entre familiares, dependentes ou não, esposa, filhos, ou a qualquer outra conta corrente, deverão ser também devidamente registradas, e os documentos comprobatórios, guardados.
Em caso de pessoa jurídica, se for optante pelo Simples ou Lucro Presumido, saiba que acabou a ideia, errada, de que essas empresas não precisavam de contabilidade. A partir de agora, para o esclarecimento de qualquer questionamento, será fundamental o balanço contábil dessas empresas, além da declaração de imposto de renda jurídica bem detalhada e conciliada com os dados contábeis.
Sem um balanço contábil detalhado, e uma declaração de renda correspondente, será difícil comprovar, por exemplo, mútuos ou transferências entre o sócio e a empresa, ou vice-versa; valores recebidos mensalmente como adiantamento de lucros – sendo que parte acaba sendo devolvido ou transformado em mútuo, já que a expectativa de lucro se frustrou -; valores recebidos por sócios em várias empresas onde as participações reais não coincidem com o estabelecido no contrato social e pagamentos de contas do sócio pela pessoa jurídica.
Para as agências que operam com a responsabilidade de receber valores dos clientes, para em seguida pagar os fornecedores e veículos, sugiro uma atenção redobrada nos controles, pois, embora a Receita entenda a nossa forma de operação, há sim, possibilidade de questionamento dos valores que transitam pela agência.
O fato é que, a partir de 2016, o contribuinte que não quiser ter dor de cabeça terá de se preparar melhor. Obter orientação com especialistas será muito importante. Então, é melhor gastar um pouco agora, do que gastar com o Leão. Até porque a mordida do Leão dói e é sempre mais profunda.
Portanto, é fundamental que a empresa tenha seus controles e contabilidade em dia, conciliados e controlados. Para desonestos ou sonegadores, só há uma advertência: the game is over!
Antônio Lino Pinto é diretor e consultor administrativo-financeiro da Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda)
