Acesse de forma organizada as informações de transparência, prestações de contas, contratações, concursos e os canais oficiais de acesso à informação.
Transparência
Acesse de forma organizada as informações de transparência, prestações de contas, contratações, concursos e os canais oficiais de acesso à informação.
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A Lei de Acesso a Informação Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto 7.724/12, normatizando os artigos 5º e 37º da Constituição Federal, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e em atendimento a Constituição Federal devem estar disponíveis na internet. A Lei de Acesso a Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e de prevenção da corrupção, tornando possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais e das entidades públicas da administração direta e indireta. Proporciona o acesso da sociedade às informações públicas, permitindo a melhoria na gestão pública.Ainda precisa de ajuda?
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