Legislação e Ética
- Lei 4.886/65 e legislação da representação comercial
- Código de Ética
- Indenização prevista na Lei 4.886/65
Documentos históricos
As propostas legislativas de 2015 e 2016 citadas em versões anteriores do site são registros de tramitação daquele período. Consulte a situação atual diretamente nos órgãos legislativos antes de utilizar esses textos como referência vigente.
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