O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe — CORE-SE é o órgão de fiscalização profissional responsável, em sua área de jurisdição, pelo registro, orientação e fiscalização do exercício da Representação Comercial.
Integrante do Sistema Confere/Cores, o CORE-SE atua para assegurar que a atividade de representação comercial seja exercida em conformidade com a legislação, com as normas profissionais e com os princípios éticos que regem a profissão.
Sua atuação compreende o atendimento e registro de representantes comerciais pessoas físicas e jurídicas, a manutenção do cadastro profissional, a fiscalização do exercício da atividade, a orientação da categoria e da sociedade e o processamento das matérias administrativas e ético-disciplinares de sua competência.
Mais do que uma entidade de registro, o CORE-SE exerce uma função institucional de proteção da sociedade e de valorização da Representação Comercial, contribuindo para relações profissionais mais seguras, transparentes e pautadas pela ética.
Nossa história
A regulamentação da atividade de Representação Comercial no Brasil ganhou seu principal marco legal com a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que disciplina a profissão e tornou obrigatório o registro daqueles que exercem a representação comercial nos respectivos Conselhos Regionais.
A mesma Lei criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, atribuindo-lhes a fiscalização do exercício profissional. A legislação também estabeleceu as competências dos Conselhos Regionais, entre elas analisar pedidos de registro, manter o cadastro dos profissionais, expedir documentos profissionais, exercer a fiscalização e aplicar, mediante processo próprio, as sanções previstas em lei.
Em Sergipe, a instalação efetiva do Conselho ocorreu em 31 de janeiro de 1966, em reunião realizada no salão nobre da então Associação Comercial de Sergipe, em Aracaju. Desde então, o CORE-SE acompanha a evolução da Representação Comercial no Estado e desenvolve suas atividades de registro, orientação, fiscalização e atendimento à sociedade.
Ao longo de sua trajetória, o Conselho passou por sucessivas gestões e transformações administrativas, acompanhando a modernização da legislação, dos processos de fiscalização profissional e dos serviços disponibilizados aos representantes comerciais.
Base legal
A principal norma que disciplina a Representação Comercial e fundamenta a existência e as competências do Sistema Confere/Cores é a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.
Entre seus principais dispositivos, a Lei:
- define a atividade de Representação Comercial;
- estabelece a obrigatoriedade do registro profissional;
- cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais;
- estabelece as competências do Conselho Federal;
- define atribuições dos Conselhos Regionais;
- disciplina direitos, deveres e aspectos da relação de representação comercial;
- estabelece instrumentos para a fiscalização do exercício profissional.
A Lei nº 4.886/1965 recebeu alterações relevantes, especialmente por meio da Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, e da Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010, que atualizaram diferentes dispositivos da regulamentação profissional.
Dessa forma, a atuação do CORE-SE não decorre de uma iniciativa associativa ou privada, mas das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de fiscalização da Representação Comercial.
O CORE-SE e o Sistema Confere/Cores
O CORE-SE integra o Sistema Confere/Cores, formado pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais — Confere e pelos Conselhos Regionais existentes nos Estados.
O Confere constitui a instância federal do Sistema e exerce funções de normatização, coordenação e supervisão institucional dos Conselhos Regionais. A própria Lei nº 4.886/1965 atribui ao Conselho Federal competências como aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, solucionar dúvidas apresentadas pelos Cores, julgar recursos relativos às suas decisões, editar instruções necessárias à aplicação da legislação e elaborar o Código de Ética Profissional.
A legislação também atribui ao Confere a fiscalização da execução da Lei nº 4.886/1965 no âmbito do Sistema. Assim, o CORE-SE exerce suas competências em Sergipe observando a legislação federal e os atos normativos expedidos pelo Conselho Federal.
Na prática, essa estrutura permite que os Conselhos Regionais executem localmente atividades como registro e fiscalização profissional, enquanto o Confere estabelece normas e procedimentos destinados a promover uniformidade, segurança jurídica e integração entre os Conselhos de todo o país. O próprio Confere se apresenta como a entidade máxima do Sistema Confere/Cores, responsável pela regulação e normatização dos Conselhos Regionais.
Entre os atos normativos expedidos pelo Conselho Federal estão resoluções relacionadas ao registro profissional, responsável técnico, fiscalização, anuidades, processos eleitorais, procedimentos administrativos e demais matérias necessárias ao funcionamento do Sistema Confere/Cores.
Ética e responsabilidade profissional
A atuação do CORE-SE também observa o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, normatizado pelo Confere.
O Código estabelece os princípios, deveres, condutas e procedimentos ético-disciplinares aplicáveis à Representação Comercial e busca proteger tanto a sociedade quanto a credibilidade da profissão.
As normas ético-disciplinares são aplicáveis em todo o território nacional, cabendo aos Conselhos Regionais a condução dos processos dentro de sua competência e a execução das penalidades aplicáveis, observados o devido processo e as normas do Sistema Confere/Cores.
Missão
Registrar, normatizar, orientar e fiscalizar o exercício da Representação Comercial em Sergipe, atuando com legalidade, responsabilidade, transparência e qualidade, em defesa da sociedade e na valorização da profissão.
O CORE-SE busca promover segurança jurídica, ética nas relações profissionais e o cumprimento da legislação, oferecendo serviços públicos eficientes aos representantes comerciais e à sociedade.
Visão
Ser reconhecido como instituição de referência na fiscalização, orientação e valorização da Representação Comercial, fortalecendo a relação com os profissionais, a sociedade e o Sistema Confere/Cores.
O Conselho busca evoluir permanentemente seus serviços, ampliar a transparência de sua gestão e utilizar a transformação digital para tornar o relacionamento com representantes comerciais e cidadãos cada vez mais simples e eficiente.
Valores
Legalidade
Atuar em estrita observância à legislação e às normas que disciplinam a Representação Comercial.
Ética
Promover condutas profissionais responsáveis, íntegras e compatíveis com os princípios que orientam o exercício da profissão.
Transparência
Disponibilizar informações sobre a gestão, os serviços e as atividades institucionais de forma clara e acessível.
Interesse público
Exercer a fiscalização profissional tendo como finalidade a proteção da sociedade e a correta prestação dos serviços relacionados à Representação Comercial.
Valorização profissional
Contribuir para o reconhecimento, a segurança jurídica e o fortalecimento da atividade dos representantes comerciais.
Responsabilidade
Gerir os recursos e exercer as competências institucionais com compromisso, eficiência e responsabilidade.
Respeito
Manter relações institucionais pautadas pelo respeito aos profissionais, servidores, parceiros e cidadãos.
Aperfeiçoamento permanente
Buscar continuamente a modernização administrativa, o desenvolvimento das equipes e a melhoria dos serviços prestados.
Excelência no atendimento
Oferecer orientação e serviços com clareza, acessibilidade, agilidade e qualidade.
Nosso compromisso
O CORE-SE tem como compromisso exercer suas atribuições de maneira transparente, responsável e orientada pelo interesse público.
Por meio do registro profissional, da orientação, da fiscalização e da aplicação das normas do Sistema Confere/Cores, o Conselho trabalha para que a Representação Comercial seja exercida de forma regular, ética e profissional em todo o Estado de Sergipe.
A história do CORE-SE acompanha a própria consolidação da Representação Comercial como atividade profissional regulamentada. Preservar essa história, modernizar os serviços e fortalecer a relação entre o Conselho, os profissionais e a sociedade são compromissos permanentes da instituição.
Outros Conteúdos
Entre em contato com o CORE-SE pelos canais oficiais.